Archer Mangueira respondia na Assembleia Nacional a uma questão levantada pelo grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), na sua declaração política, sobre essa autorização constante na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, aprovada hoje na generalidade naquele órgão, com a abstenção da oposição.
Segundo o ministro das Finanças, os fundos especiais de competência do chefe de Estado, enquanto titular do poder executivo, servem para cobrir despesas excecionais de defesa e segurança, que garantam a soberania nacional.
Contudo, realçou Archer Mangueira, "isso não obsta que elas sejam controladas, muito pelo contrário", acrescentando haver uma "instrução do titular do poder executivo para se elaborar um diploma legal onde as regras de gestão desses recursos estejam definidas".
Ainda de acordo com o ministro, também os deputados no seu exercício de aprovação dos relatórios trimestrais do Orçamento e da Conta Geral do Estado, podem fazer o exercício de fiscalização.
Na sua intervenção, o líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho "Miau", referiu que, embora não constitua uma ilegalidade, não é favorável a essa autorização, para que o Presidente tenha fundos financeiros à sua disposição ao invés de aplicarem essas verbas ao pagamento das despesas.
"São os tais fundos que, à semelhança do Fundo Soberano, depois propiciam a corrupção. Já o dissemos no passado, ano após ano, que não nos repugna que as despesas especiais de segurança interna e externa de proteção do Estado constante do OGE estejam sujeitas a um regime especial de execução e controlo orçamental desde que esse regime seja criado e tutelado pela Assembleia Nacional e não pelo modo como vier a ser estabelecido pelo titular do poder executivo", criticou.
André Mendes de Carvalho lamentou que os deputados nunca tiveram qualquer informação sobre esse regime especial, "enquanto as verbas são gastas sem o controlo da Assembleia Nacional".
