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UNITA pede fiscalização de constitucionalidade de lei que regula imprensa

UNITA pede fiscalização de constitucionalidade de lei que regula imprensa

A UNITA, maior partido da oposição, submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de verificação de inconstitucionalidade do artigo 45.º da Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), por conferir "poderes de polícia com caráter judicial".

O pedido submetido pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) fundamenta que a redação do referido artigo sugere a possibilidade de a ERCA ou pessoas por estas credenciadas procederem à averiguações e exames, relativamente a qualquer entidade e em qualquer local, onde se exerçam atividades no domínio da comunicação social.

No documento, a que agência Lusa teve hoje acesso, a UNITA argumenta ainda que "como, de acordo com a Lei de Imprensa, as atividades de comunicação social têm uma abrangência muito alargada, abrangendo a chamada "esfera digital", o que este artigo permite é que, sem qualquer mandado, a ERCA ou seus delegados revistem qualquer pessoa, entrem em qualquer domicílio, apreendam quaisquer documentos ou materiais.

"Com efeito, o que esta norma permite é que a ERCA e seus delegados realizem buscas em qualquer lugar, sem qualquer mandado judicial e fora de qualquer processo adequado, designadamente penal", lê-se no documento.

Para a UNITA, o mesmo artigo confere igualmente a possibilidade de se realizarem apreensões "de quaisquer documentos ou materiais para as suas averiguações", conferindo também "poderes de polícia com caráter judicial, designadamente de busca, entrevista, interrogatório e apreensão à ERCA".

Baseada no artigo 33.º e 34.º da Constituição da República de Angola, sobre a Inviolabilidade do Domicílio e Inviolabilidade de Correspondência das Comunicações, respetivamente, a UNITA considera inconstitucional o artigo 45.º da ERCA, que não é uma "autoridade do tipo judiciário", mas sim "administrativa independente.

"Ora, a Constituição da República de Angola, nos seus artigos 33.º e 34.º determina que as medidas acima mencionadas, como buscas, apreensões, têm que obedecer a um processo, ser precedidas de um mandado a ter origem numa autoridade competente, ou seja, autoridade judicial, e por seu lado, a Lei adjetiva aplicável estabelece os procedimentos devidos", refere.

Acrescenta ainda que há no artigo 45.º da lei violação da Constituição "com duas fases: por um lado, permite-se que a entidade administrativa se arrogue com poderes judiciários e proceda, sem a emissão de qualquer mandado, a buscas e apreensões; por outro lado, mas no mesmo sentido violação Constitucional, não se respeita a privacidade e inviolabilidade da pessoa e do seu domicílio".

"Facilmente se vê que o artigo 45.º, ao proceder simultaneamente poderes de polícia e de autoridade judiciária à ERCA, viola os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola e por isso deve ser decretada a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral", defende.

Lusa

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