A decisão consta de uma informação enviada hoje à Lusa pela Casa Civil do Presidente da República, confirmando a exoneração de Jorge Gaudens Pontes Sebastião do cargo de secretário executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade, funções para as quais tinha sido nomeado, através de despacho assinado por José Eduardo dos Santos, a 04 de julho último.
A Casa Civil do Presidente da República acrescenta que a decisão surge na "sequência da alteração feita ao paradigma no exercício da atividade de análises laboratoriais dos produtos destinados ao consumo humano e à Rede Nacional de Controlo de Qualidade".
O Presidente angolano ordenou na quinta-feira a rescisão do contrato de concessão da construção e exploração de laboratórios de análises, celebrado anteriormente com a empresa Bromangol, para promover a concorrência no setor das análises a produtos para consumo.
Conforme informou então a Casa Civil do Presidente da República, o despacho assinado na quinta-feira pelo chefe de Estado "determina a cessação automática de todos os efeitos decorrentes de tal contrato".
João Lourenço foi empossado no cargo de Presidente da República a 26 de setembro, sucedendo a 38 anos de liderança de José Eduardo dos Santos, que continua presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e desde então tem vindo a mexer na administração pública e das empresas controladas pelo Estado.
A Bromangol SA é a única empresa com competência em Angola para realizar exames de qualidade aos produtos importados, em resultado de um concurso lançado em 2008, para garantir essa tarefa, que começou a executar em 2012.
Contudo, há vários anos que é criticada publicamente pelos preços que pratica para garantir a obrigatória necessidade de análises a produtos alimentares importados.
Na informação disponibilizada, a Casa Civil do Presidente da República refere que "existe a necessidade premente de se definir um novo paradigma no exercício da atividade de análises laboratoriais dos produtos destinados ao consumo humano", bem como sobre a Rede Nacional de Controlo de Qualidade.
Segundo a mesma fonte, "a entrada de novos operadores económicos" visa a "salvaguarda do superior interesse público, a garantia do respeito aos princípios constitucionais da livre iniciativa económica, da economia de mercado e da sã concorrência".
A Presidência acrescenta a "necessidade da contratação de outras empresas para efetuar os trabalhos de modernização, reabilitação e reapetrechamento dos laboratórios do Estado".
Acrescenta que a decisão do chefe de Estado enquadra-se na materialização do Plano Intercalar a desenvolver pelo Governo entre outubro e março, "tendo em vista a promoção das exportações, a substituição de importações e alinhamento dos preços aos padrões internacionais".