Tribunal Supremo diz que nomeação de Isabel dos Santos não viola a lei, David Mendes considera a decisão de inconstitucional e promete recorrer no Tribunal Constitucional.
Em Junho ultimo um grupo de Doze juristas pediram a impugnação da filha do Presidente para a Sonangol por considerarem que viola a lei da probidade pública e Constituição.
O Tribunal Supremo de Angola considerou que a nomeação de Isabel dos Santos, filha do Presidente angolano, para o cargo de...
A decisão foi tomada a 22 de Dezembro e está num documento de 37 páginas a que a conforme confirmou o porta voz do grupo de 12 juristas à Agence France Press AFP
" Já fomos notificados, mas não estamos de acordo com a decisão, o acórdão trás muitas lacunas e as questões principais que nós levantamos não foram atendidas, vamos recorrer da decisão na próxima segunda-feira vamos reunir o grupo todo, para dar passos porque a decisão é inconstitucional" disse à AFP David Mendes Advogado Angola
“Há questões que levantamos, entre elas, o princípio da igualdade, não foi tratado nesse acórdão, falou-se mais da probabilidade de danos materiais, mas nós levantamos danos materiais imediatos, levantamos danos genéricos e acima de tudo o cumprimento obrigatório da lei que o presidente estaria sujeito”, explicou.
David Mendes acrescentou que o acórdão “deixa muita coisa em branco, muita margem de questionamento ao próprio acórdão”.
“Na segunda-feira vamos nos reunir, o grupo de advogados ligados a este assunto, e é óbvio que vamos interpor recurso, porque a fundamentação não nos satisfaz e continuamos seguros, vamos para o Tribunal Constitucional”, afirmou.
São 12 os advogados que assinaram a petição que deu entrada no Tribunal Supremo, em Luanda, a 10 de Junho, colocando em causa a legalidade da decisão de nomeação (oito dias antes) da empresária pelo seu pai e Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, pedindo a sua suspensão.
O causídico considerou que a acção do grupo é um exercício novo em Angola, o de questionar decisões dos governantes, e que pretendem tornar um hábito entre os angolanos.
“Não há esse exercício de se questionar a decisão do Presidente da República. É só dizer que o Tribunal Supremo levou mais de três meses para decidir uma providência, o que não é normal”, referiu.
Para estes juristas, a nomeação de Isabel dos Santos para presidente do Conselho de Administração da Sonangol viola a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), de 2010, e envolve uma queixa na Procuradoria-Geral da República, subscrita pelos mesmos.
Segundo David Mendes, a decisão tomada pelo tribunal já era de esperar, pelos cenários que foram apresentados durante este tempo de espera.
“Já esperávamos, é assim que nós também já geríamos a fundamentação para nos preparar ao recurso, já tínhamos presente que haveríamos de recorrer, pelos vários cenários que nos foram apresentando, pela preparação que a televisão pública foi fazendo ao público, trazendo até figuras portuguesas para virem defender a Isabel e José Eduardo dos Santos, mostrava já que havia uma preparação pública daquilo que seria a decisão” salientou.
Os advogados alegavam, na acção movida, que, “ao ter permitido que sua filha fosse nomeada”, o presidente terá cometido “uma improbidade pública” e que “devia ter-se abstido, como manda a lei”.
Sobre o assunto, Isabel dos Santos pronunciou-se, manifestando crença na justiça e na existência da legalidade em Angola, manifestando-se disponível para prestar “todo e qualquer esclarecimento” na justiça sobre a sua nomeação.
“Como cidadã angolana acredito na justiça e acredito na existência da legalidade. E estou na disposição da justiça do meu país para responder a toda e qualquer convocação e prestar todo e qualquer esclarecimento. Como qualquer angolano ou angolana, tenho o dever de cumprir a lei e prestar contas se estiver a agir fora da lei”, disse em Novembro Isabel dos Santos.
A presidente do Conselho de Administração da Sonangol garantiu que a sua competência profissional não está em causa para as funções que assumiu, de liderar e conduzir o processo de reestruturação da Sonangol, criticando o que classificou como “intrigas políticas” em “período pré-eleitoral” em Angola, tendo em conta as eleições gerais de 2017.
