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Estado da Nação: João Lourenço assinala ganhos no combate à impunidade

Estado da Nação: João Lourenço assinala ganhos no combate à impunidade

O Chefe de Estado Angolano, João Lourenço, disse hoje durante o seu discurso no Parlamento Angolano que o tempo de graça acabou sobre empresários com dinheiro domiciliado no exterior.

A esse respeito, disse esperar que as pessoas visadas aproveitem a oportunidade única, sem prorrogação, nem retorno, para mostrarem o seu arrependimento e, com isso, colocarem esses recursos ao serviço da economia e da Nação.

Findo o período (Dezembro), advertiu, o Estado tem toda a legitimidade para utilizar todos os mecanismos legais, policiais e diplomáticos para recuperar esses recursos espalhados pelo mundo, a favor de Angola, “de onde nunca deviam ter saído”.

João Lourenço, afirmou que o Executivo conseguiu pôr um freio e anular, no seu primeiro ano de mandato, algumas das principais práticas que lesavam o erário público e os interesses do povo angolano.

Ao intervir no acto de abertura do novo Ano Parlamentar, disse que os resultados das medidas tomadas ainda não são visíveis para todos, porque carecem de tempo, mas prometeu continuar a lutar contra a impunidade.

O Chefe de Estado augura que Angola possa ser, nos próximos anos, uma referência em termos de transparência, desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos em África e não só.

Chefe de Estado angolano fez um balanço positivo da luta levada a cabo pelas autoridades policiais no combate ao tráfico e exploração ilegal de diamantes. Os resultados das medidas tomadas ainda não são visíveis para todos, porque carecem de tempo, mas o Chefe de Estado prometeu continuar a lutar contra a impunidade.

Angola pode vir a ser, nos próximos anos, uma referência em termos de transparência, desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos em África e não só, declarou o Chefe de Estado.

Angola conseguiu 10 mil milhões de euros nos primeiros nove meses 

O Presidente afirmou que a diplomacia económica realizada este ano já garantiu financiamentos no valor de 10 mil milhões de euros, o que permitirá recolher os frutos nos próximos anos para garantir o desenvolvimento do país.

João Lourenço discursava sobre o Estado da Nação, assumiu que Angola sofrerá este ano ainda as consequências e uma retração económica, mas que espera uma taxa de crescimento positiva já a partir de 2019.

Numa intervenção de quase uma hora, o chefe de Estado angolano assumiu também a retração do setor petrolífero, na casa dos 8%, e sublinhou que a economia não petrolífera possa compensar, já em 2019, a quebra de produção de crude, apesar de aumento dos preços internacionais.

No discurso, João Lourenço salientou que a diversificação económica é "um imperativo nacional" e lembrou que, nas visitas que efetuou ao estrangeiro, conseguiram-se garantias de investimento e de financiamento da economia angolana que, além do montante de 10 MMEuro, há que contar também com as "intenções" de apoio financeiro a investimentos no país.

"Fizemos uma verdadeira diplomacia económica", resumiu o Presidente angolano, lembrando as visita a França, Alemanha e China e os apoios garantidos financeiros de Portugal e Reino Unido, além da disponibilidade de linhas de crédito de várias instituições bancárias internacionais.

Além disso, acrescentou, o programa de financiamento adicional solicitado ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ainda em negociações, trará também credibilidade a Angola, facto que se torna ainda mais importante por não ter como garantia o petróleo.

João Lourenço sublinhou que, nas viagens e contactos internacionais, recolheu "opiniões favoráveis" sobre as reformas económica, política e social que impôs no país, destacando a nova lei do investimento privado e a lei da concorrência, o que vai permitir acabar com os monopólios e abrir o mercado aos privados.

Como exemplo disso, João Lourenço realçou o programa de privatizações que, até ao final deste ano, será lançado, com destaque para a petrolífera Sonangol e para a diamantífera Endiama, cujas empresas associadas ou participadas serão privatizadas, de forma também a estimular o mercado de capitais e promover o setor privado.

João Lourenço lembrou que as 83 premissas contidas no Programa de Desenvolvimento Nacional (2018/2022) irão levar, garantidos que estão financiamentos, a uma taxa de crescimento económico médio real de 3%, tendo em conta das previsões de subida de 1,8% no setor petrolífero e de 5,1% no não petrolífero.

O chefe de Estado angolano referiu-se também às receitas adicionais, sobretudo ao diferencial do preço do crude nos mercados adicionais - a UNITA, principal partido da oposição angolana, tinha exigido informações sobre o destino dessas verbas -, salientando que, nos primeiros nove meses deste ano, Angola obteve 4.000 milhões de dólares (3,42 mil milhões de euros), que foram destinados para pagar a dívida interna titulada.

O montante teve em conta o facto de o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018 ter sido elaborado com base no custo de 50 dólares do barril de petróleo, valor que, segundo João Lourenço, ficou inferior em 40% em função do preço atual.

No entanto, explicou, as receitas poderiam ter sido maiores se a produção diária de barris em Angola não tivesse baixado de 1,7 milhões para 1,4 milhões barris/dia.

Segundo João Lourenço, a liberalização do mercado petrolífero em Angola, com o fim do monopólio da Sonangol, vai permitir realizar novos investimentos, aguardando-se que, nos próximos anos, se possa recuperar o tempo perdido, sobretudo com o reforço da refinaria de Luanda e a construção de outras no Lobito e em Cabinda.

"Para atingir estas metas teremos todos de ser rigorosos", avisou João Lourenço, que insistiu na "tolerância zero" à corrupção, ao garimpo e comércio ilegal de pedras preciosas, como os diamantes, à imigração ilegal, que, frisou, "atingiram níveis alarmantes em sete províncias - Lunda Norte, Lunda Sul, Cuando Cubango, Moxico, Malanje, Uíge e Bié.

O Presidente angolano deixou também um aviso aos que ainda não repatriaram voluntariamente os capitais enviados para o estrangeiro, lembrando que o prazo de perdão está a terminar (28 de dezembro próximo), garantindo que, depois, o Estado angolano "utilizará todos os meios legais para os ir buscar onde estiverem".

"Até lá, esperemos que os visados tragam o dinheiro para Angola para o disponibilizar para servir a economia do país", sublinhou.

João Lourenço destacou ainda as mudanças no transporte rodoviário, ferroviário e aéreo, com o relançamento de obras "estruturantes" nas estradas, a reativação dos vários caminhos-de-ferro do país e a privatização da companhia aérea TAAG, a par da construção do novo aeroporto de Luanda.

Agricultura imperativo nacional 

João Lourenço lembrou que estão em curso programas integrados de desenvolvimento local, que, a par de reformas no plano social e educacional, trarão benefícios a médio e longo prazos para as populações mais desfavorecidas.

Na educação, o Presidente angolano destacou os esforços do executivo na criação de condições para melhorar o ensino em Angola, quer através da aprovação do Estatuto da Carreira Docente, quer no estabelecimento das novas regras de procedimento para 20 mil novos professores, quer ainda na construção de novas escolas e na recuperação de outras, para melhorar o rácio professores/alunos e o nível de ensino.

As mesmas medidas estão a ser tomadas no setor da Saúde, em que o Governo aprovou o Regime Jurídico de Enfermagem e da Carreira Médica, estando aberto o concurso para a inserção de 7.000 novos funcionários médicos e de enfermagem, a par dos 33 projetos em 13 províncias que vão permitir construir ou renovar hospitais.

Na área do ambiente, João Lourenço destacou as novas medidas de proteção da biodiversidade em Angola, nomeadamente as relacionadas com espécies em vias de extinção que, sendo símbolos nacionais, necessitam de ser revitalizadas, como a palanca negra gigante, o elefante, o hipopótamo e o rinoceronte.

Implementação das autárquicas para 10 anos

O Presidente de Angola afirmou hoje a disponibilidade do Governo em baixar o prazo de implementação das autarquias no país de 15 para 10 anos, reiterando ser realista a impossibilidade de se realizarem eleições locais simultaneamente nos 164 municípios.

João Lourenço, na intervenção sobre o Estado da Nação, que abriu hoje os trabalhos da segunda sessão legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional angolana, salientou que o pacote legislativo autárquico, que se iniciará em 2020, poderá assim ficar concluído em 2030 e não em 2035.

"O pacote legislativo autárquico foi alvo de uma ampla discussão pública tendo-se chegado a duas conclusões, pois há os que defendem realismo e prudência e preferem uma implementação faseada ao longo de 15 anos e os que desejam que a votação seja realizada em simultânea em todos os municípios", indicou.

"O Governo pensa que pode haver um compromisso e reduzir o prazo para um período não superior a 10 anos. Pensamos que é uma solução equilibrada", acrescentou.

João Lourenço falou também da necessidade de uma maior descentralização administrativa, sublinhando que o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019 terá já em conta as necessidades financeiras dos Governos das 18 províncias, dotando-as de mais poderes de decisão e de capacidade de arrecadação de receitas próprias.

Religião para enriquecimento fácil

O Presidente da República, João Lourenço, afirmou, que o Executivo não vai tolerar a utilização da religião para se extorquir os fiéis e o enriquecimento fácil.

O Governo condena a utilização da religião por indivíduos sem escrúpulos que, a coberto dela, procuram enriquecer facilmente, extorquindo valor dos seguidores em si já pobres, com promessas vãs de milagres que jamais acontecem e com práticas que atentam contra a dignidade humana, a saúde e a vida dos fiéis.

Para João Lourenço, é obrigação do Estado proteger os cidadãos contra a acção destas pessoas, que não olham a meios para atingir os seus fins.

Para o efeito, anunciou medidas diversas previstas para se pôr cobro a situação reinante de “verdadeiro caos” e desordem que se regista com o fenómeno religioso em Angola.

Disse que não deve permitir que algo “sagrado e de grande responsabilidade”, como a religião e o bom nome de Deus, seja banalizado, profanado e se torne num negócio das almas, sem regras e nem princípios.

O titular do poder Executivo apelou à intervenção de toda sociedade para o combate contra o fenómeno religioso ilegal.

O Governo extinguiu as plataformas ecuménicas no país, numa medida que visa normalizar o exercício da liberdade da religião, crença e culto previsto na Constituição da República.

Tal determinação vem expressa no Decreto Executivo Conjunto 01/2018, dos ministérios do Interior, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Justiça e Direitos Humanos e da Cultura, que revoga a circular Nº 228/15, de 25 de Junho, do ministro da Justiça, sobre as plataformas ecuménicas.

As confissões religiosas cujos processos tenham resultado de desmembramento, cisão e que exerçam actividade religiosa que não atente contra a Lei e os bons costumes, devem, no prazo de 30 dias, suprimir as inconformidades, ao abrigo da Lei n.º 2/04, de 31 de Maio.

A Lei é relativa ao exercício da liberdade de consciência, de culto e de religião e do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Novembro, sobre as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa.

No documento lê-se ainda que as confissões religiosas não reconhecidas, que possuam requisitos mínimos para o seu reconhecimento, devem remeter ao Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos do Ministério da Cultura elementos instrutórios e sobre a sua situação organizativa e de funcionamento, apresentando, entre outros, uma comissão instaladora no prazo de 30 dias.

Em relação às confissões religiosas reconhecidas, devem actuar nos marcos da Lei e dos bons costumes e abster-se de realizar propaganda enganosa nos cultos, práticas e actos que atentam contra os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.

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