Segundo o secretário de Estado do Ministério da Administração Territorial e Reforma do Estado, Márcio Daniel, o método de funcionamento da atual base de dados do registo das eleições gerais - atualizada para as eleições de agosto último - é declarativo, ou seja, é o cidadão que declara o local onde reside.
Márcio Daniel falava à imprensa no final de um encontro no qual o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, entregou ao presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) André da Silva Neto, o pacote de propostas legislativas para a realização das primeiras eleições autárquicas de Angola.
Instado a comentar a preocupação levantada pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição angolana, que defende a realização de um novo registo eleitoral para as eleições autárquicas, Márcio Daniel disse que oportunamente o Governo vai apresentar o plano estratégico do registo eleitoral.
"Nesta fase, em sede própria, vamos apresentar aquilo que é a visão do executivo sobre o registo eleitoral", disse o governante angolano, sublinhando, no entanto, que para efeitos de eleições autárquicas é necessário que se assegure que "só vota aquele que reside na circunscrição territorial onde decorre a eleição municipal".
Para a UNITA, "impõe-se" um novo registo eleitoral, devido aos "tamanhos erros não corrigidos contidos no Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores ou base de dados", que apresenta entre supostos vários problemas a ocorrência de registos duplos, com perto de 300 mil casos.
De acordo com Márcio Daniel, o critério para as eleições gerais é estar-se registado a nível da base de dados de cidadãos eleitores e para as eleições autárquicas o novo elemento a ser introduzido "é assegurar que para as eleições autárquicas votam os cidadãos residentes num determinado município".
"Portanto, os desafios que se colocam em sede do registo eleitoral passam exatamente sobre isso, pela implementação efetiva de dois instrumentos legais aprovados em 2017, a Lei da Toponímia, que é a indicação dos lugares, e a Lei da Comunicação da Fixação e Alteração da Residência. Grosso modo, o plano estratégico do registo eleitoral deve congregar essas duas dimensões, que atempadamente vamos apresentar à sociedade", referiu.
"Temos um ponto de partida que é a base de dados já existente, portanto, no essencial o que vai ser necessário é atualizar a residência para quem não tiver a residência atualizada. São um conjunto de questões que, em sede do novo plano estratégico do registo eleitoral, serão abordados e que atempadamente vamos partilhar", frisou.
Desde 01 de junho, e até final de julho, o pacote legislativo autárquico vai estar em consulta pública, estando prevista a realização de vários encontros quer bilaterais quer com diversas instituições, enquanto decorre o processo de auscultação geral à sociedade.
As primeiras autarquias em Angola, de acordo com o pacote de propostas de leis sobre as eleições autárquicas, deverão ocorrer de forma gradual e a sua institucionalização em todo o país tem o prazo de 15 anos.
O pacote legislativo reúne as propostas de Leis Orgânicas sobre Organização e Funcionamento das Autarquias locais, das Eleições Autárquicas, sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, das Finanças Locais e Sobre Transferência, Atribuições e Competências para as Autarquias Locais.
