Segundo o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, o documento em apreço, melhorado na especialidade, garante também a observância dos compromissos assumidos pelo Estado angolano ao nível internacional.
Precisou, na sua declaração política, que a Lei vai permitir regressar ao país valiosos recursos financeiros, que deverão contribuir para o desenvolvimento da economia nacional.
O regresso desses recursos financeiros, segundo o político, deverá permitir ultrapassar algumas dificuldades que o país vive, nomeadamente acelerar a diversificação da economia, a geração de mais empregos, sobre tudo para os jovens e diversificar as fontes de financiamento da balança de pagamentos do país.
O diploma, segundo a fonte, foi objecto de consultas ao nível do seu grupo parlamentar, organizações profissionais e representantes de outras classes.
Opinião contrária tem o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, para quem a Proposta do Executivo e o projecto proposto pela UNITA, chumbado no parlamento, não obedeceram as recomendações da reunião plenária da AN que os aprovou na generalidade e ficou manchado pela entrega tardia dos relatório pareceres conjuntos, o que não permitiu analisá-los convenientemente.
Adiantou que ambos os diplomas careciam de auscultação e debate sobre a matéria com a sociedade civil e outros parceiros sociais interessados.
Para si, a proposta do Executivo é atentatória à dignidade do cidadão honesto que, legalmente, tem os seus recursos financeiros no estrangeiro e que não tem porque se misturar nesta proposta de lei, que deverá, somente, incidir sobre aqueles que defraudaram o Estado e seus bens.
“O Estado, por conseguinte, só tem legitimidade para reclamar os seus bens e não de importunar os cidadãos honestos”, aclarou.
Adiantou que a proposta do Executivo não pode continuar a fingir que não sabe que há recursos financeiros e patrimoniais desviados do Estado e que estão domiciliados no país.
Entende que a questão de fundo é ressarcir o Estado e os bens que lhe foram roubados, ao invés do repatriamento.
