Por David Dinis
É claro que Angola é um Estado soberano. É claro que tem uma Constituição que garante privilégios aos seus governantes e ex-governantes. É verdade também que existem leis, tratados e acordos permitindo (sublinho, permitindo) que sejam remetidos para Angola processos de cidadãos angolanos por crimes cometidos em Portugal. Admitimos mais: que existem na Constituição e legislação portuguesas princípios gerais como “a boa administração da Justiça” e “a garantia de melhores condições de reinserção social” para suspeitos e eventuais condenados.
O que não se percebe é como é que estes princípios gerais (volto a sublinhar, gerais) são aplicados sem ter em conta o caso em concreto. Ora, o que nos diz o Tribunal da Relação é que: não há nem pode haver garantia de Angola de que esta parte do processo, que estava pronta a ir para julgamento em Portugal, seja decidida lá (e que isso não faz mal); que não há garantia que não seja aplicada uma amnistia a Manuel Vicente em Luanda (e que isso não faz mal); que é mais fácil julgar Manuel Vicente em Luanda porque ele vive lá; que o arguido tem direito a “optar pelo sistema jurídico que considere mais favorável”; e ainda que Manuel Vicente terá “melhores condições de reinserção social em Angola do que em Portugal”. É possível, claro, dizer que tudo isto é normal, que tudo isto é aplicável a Manuel Vicente, como se falássemos de um cidadão normal num Estado normal, que tivesse praticado um crime em Portugal. O que não seria normal era que aceitássemos isto, tudo somado, sem o questionar, mesmo podendo ter sido Portugal o Estado lesado - e sem termos obrigação de aplicar a lei angolana.
A verdade é que se “acabou o irritante”, nas palavras do presidente Marcelo, que comentou sem ler, pouco tempo após saber, lembrando que até já estava marcada uma cimeira entre ministros da Defesa. Acabou-se seguramente “o irritante” para Angola. Para nós, portugueses, fica “o irritante” de deixarmos mais tranquilo um ex-vice de Angola suspeito de ter subornado um procurador português, pagando-lhe 760 mil euros para que a nossa Justiça arquivasse um inquérito sobre a sua compra de imóvel de luxo – pois claro, em Portugal. Venha o próximo. PUBLICO
