"Segundo a sentença, o irmão militante Teodoro Nguema Obiang Mangue fica livre de cumprir qualquer condenação e de pagar qualquer multa. Como única medida, a sentença estabelece o confisco de uma série de bens que, pertencendo ao Governo da Guiné Equatorial, o nosso executivo continuará a reclamar, tomando as medidas oportunas perante o Tribunal Internacional de Haia", lê-se num comunicado do Partido Democrático da Guiné Equatorial (PDGE, no poder), publicado este fim-de-semana na página oficial do Governo equato-guineense na Internet.
Teodoro Obiang Nguema, conhecido como 'Teodorin', de 48 anos, foi condenado na sexta-feira a três anos de prisão com pena suspensa por ter construído de modo fraudulento em França um património considerável.
O governante equato-guineense, que não compareceu no tribunal correcional de Paris que o julgou, foi considerado culpado de branqueamento de abuso de bens sociais, desvio de fundos públicos, abuso de confiança e corrupção.
Versão diferente têm o PDGE e os advogados de 'Teodorin', que consideram que ele foi absolvido das acusações.
"A sentença final é uma clara vitória, uma demonstração da inocência do vice-Presidente da nossa nação e uma prova da falsidade e das pretensões políticas dos acusadores", refere o partido, que sublinha que 'Teodorin' "recupera a sua total liberdade de viajar para França e para continuar a desenvolver as suas atividades políticas e pessoais com total normalidade".
Além disso, é "uma autêntica derrota para as falsas ONG [Organizações Não-Governamentais] e opositores que montaram este falso julgamento com o único fim de desestabilizar as instituições da nossa nação", considera o partido.
Em causa estava, na opinião do partido, "um novo plano de golpe de Estado encoberto" levado a cabo pelas ONG Sherpa e Transparência Internacional França -- que deverão receber indemnizações de 10 mil euros e 41 mil euros, respetivamente, segundo a sentença judicial citada pelas autoridades equato-guineenses.
Por outro lado, o tribunal não deu provimento ao pedido de indemnização da Coligação para a Restauração da Democracia na Guiné Equatorial (CORED, na oposição), o que o PDGE interpreta como um comprovativo da sua "total falta de legitimidade e do resto dos opositores participantes nesta farsa para representar o povo" equato-guineense.
Os advogados de 'Teodorin' também emitiram um comunicado, publicado na mesma página, mas não avançam a intenção de recorrer da sentença.
A equipa jurídica, composta por advogados equato-guineenses e franceses, contesta o confisco de "um imóvel pertencente à República da Guiné Equatorial, e que goza da proteção do Tribunal Internacional de Justiça, o que constitui uma flagrante violação do direito internacional e um desprezo pela autoridade deste tribunal".
O Governo, liderado desde 1979 por Teodoro Obiang Nguema, também emitiu um comunicado, que apenas destaca que a justiça francesa "não deu provimento" à indemnização à CORED, à condenação a três anos de prisão e ao pagamento de 30 milhões de euros, condenando "no entanto" ao pagamento às ONG e ao confisco do edifício "que alberga atualmente os escritórios da embaixada da Guiné Equatorial em Paris".
A Guiné Equatorial, descoberta por portugueses e antiga colónia espanhola, aderiu em 2014 à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O Governo da Guiné Equatorial é acusado por várias organizações da sociedade civil de constantes violações dos direitos humanos e perseguição a políticos da oposição.
