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‘Há angolanos que confundem o deputado João Pinto com o presidente da Assembleia’ - Nelson Sahuma

‘Há angolanos que confundem o deputado João Pinto com o presidente da Assembleia’ - Nelson Sahuma

Há quase três anos que o Centro Nacional de Aconselhamento (NCC, na sigla inglesa) efectua relatórios sobre o desempenho da Assembleia Nacional e dos próprios parlamentares. Foi com pouco menos de 24 anos de idade que o jovem Nelson Sahuma, hoje com 26, entregou-se a esta nobre missão para que os angolanos conhecessem mais sobre os seus representantes na casa das leis. A verdade é que muitos desconhecem quem são os seus representantes e as actividades que têm desenvolvido. De tal modo que existem até estudantes universitários que acham que o mediático deputado e jurista João Pinto seja o líder do Parlamento angolano e não Fernando da Piedade Dias dos Santos. É o que consta de um inquérito recentemente realizado pela organização e os resultados foram enviados ao próprio parlamento. Mais informações sobre esta casa, os seus intervenientes e o que pensa a sociedade, seguem-se na conversa que preparamos.

Em que consiste o projecto de monitoria do Parlamento que têm feito?

Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer a direcção do jornal O PAÍS por nos concederem esta entrevista e falarmos do projecto de monitoria do Parlamento angolano, que o Centro Nacional de Aconselhamento leva a cabo desde 2014. Consiste em dois objectivos principais. O objectivo geral é de contribuir para uma maior responsabilização política e eficiente papel do Parlamento, sendo este o representante legítimo dos angolanos.

Temos inúmeros objectivos específicos, dos quais destacamos aumentar a informação e debates públicos sobre assuntos parlamentares junto dos deputados, aumentar a participação da juventude nos processos políticos em que o Parlamento está inserido, capacitar os cidadãos a exigir do Parlamento e dos deputados individualmente a aumentar a prestação de contas públicas dos deputados, e finalmente facilitar a aproximação entre os parlamentares e os círculos eleitorais.

Assistiu ao debate que aconteceu na TV Zimbo na passa Terça-feira?

Assisti ao debate onde estiveram os deputados João Pinto, José Pedro Katchiungo, André Mendes de Carvalho ‘Miau’, Benedito Daniel e Pereira Alfredo.

Qual foi a impressão que teve da discussão?

O que nós esperávamos mais era um conteúdo pedagógico e não o interesse de simplesmente defender alas políticas, como nos pareceu. Na verdade, esperávamos que na abordagem do ano parlamentar pudessem focar os 38 diplomas legais aprovados durante o percurso do IV ano legislativo da III Legislatura, que segundo a Constituição inicia oficialmente a 15 de Outubro e termina a 15 de Agosto do ano seguinte.

Mas dos 38 diplomas e 59 resoluções, o que nos deixou claro é que o Parlamento está mais preocupado com a quantidade de legislação aprovadas. De relembrar que esperava que os parlamentares que estavam no debate da TV Zimbo pudessem destacar que em nenhum momento houve aquilo que são emendas ou rejeições àquilo que é a proposta de iniciativa do titular do poder Executivo.

Significa que todas as propostas vindas do titular do poder Executivo foram aprovadas tal como entraram. O que acontece apenas são ajustes técnicos nas comissões de especialidade. Esperávamos também que no debate se realçasse que o Parlamento, mais uma vez, não produziu leis, nem trabalhou na feitura de leis. Limitou-se na aprovação daquilo que eram as iniciativas vindas do titular do poder Executivo, salvo o Projecto de Lei Sobre a Organização e Funcionamento das Eleições Gerais, que foi de consenso. Foi trabalhado e proposto pela oposição, mas que a 11 de Agosto retirou-se do Parlamento, alegando que nas comissões de especialidade alterou-se muito daquilo que era o teor da proposta de lei. Por isso é que se ausentaram no momento da votação do pacote eleitoral.

O NCC pensa que o titular do poder Executivo é que comanda o Parlamento?

Na verdade, não somos de opinião de que o titular do poder Executivo é que comanda o Parlamento. Seria uma contrariedade à Constituição.

Mas o que pensa do facto de a maioria dos diplomas legais serem de iniciativa presidencial?

A Lei estabelece duas modalidades, nos artigos 62º a 68º. Diz que são propostas de lei as vindas do titular do poder Executivo e projectos de lei as que cabem ao Parlamento. Então, o Executivo tem feito o seu papel de propor.

E que papel estão a fazer os deputados?

Os deputados não estão a fazer o seu papel. Dependem exclusivamente daquilo que são as propostas de iniciativas do titular do poder Executivo. O titular do poder Executivo está a fazer o seu papel e constitucionalmente está legal.

Há alguns anos, numa entrevista ao Semanário Angolense, dizia que não tem havido políticas concretas a partir do Parlamento. Mantém a mesma posição? Eu mantenho.

Explique por favor.

A níve do Parlamento, as políticas concretas, estamos a nos referir às políticas transformadas em lei para benefício dos cidadãos. Por exemplo, existem leis muito sensíveis que antes da discussão era necessário que se envolvesse uma boa franja da sociedade. Não basta dar o convite a certas individualidades ou instituições e excluir outras quando há estes debates nas comissões de especialidade. Poderei dar o exemplo de uma lei que foi muito polémica, a Lei da Comissão de Moradores

É uma Lei que deveria ser muito bem trabalhada com as comunidades locais, para ouvir e recolher dados e saber o que a população pensa. Afinal de contas os deputados estão aí para trabalhar em prol do cidadão. Logo, as políticas não têm sido concretas. É necessário que se estabeleça políticas para os cidadãos e nos despirmos daquilo que é simplesmente o interesse de atendermos aqueles que são nossos eleitores.

Partimos sempre do princípio de que os deputados são os legítimos representantes do povo. Os deputados reconhecem a realidade do povo?

Lembro-me da resposta que foi dada já no final do debate de Terça-feira na TV Zimbo, quando o jornalista e director questionou os deputados sobre a avaliação deles mesmo? Alguns acharam positiva e outros negativa, como foi o caso do deputado André Mendes de Carvalho ‘Miau’. Penso que não podemos dizer que a avaliação que temos dos nossos deputados seja positiva, porque os cidadãos não acompanham o que é discutido a nível do Parlamento, seja nas sessões plenárias ordinárias, extraordinárias ou nas comissões de trabalho na especialidade.

Como vamos achar um trabalho positivo, se quando os deputados se deslocam para visitar comunidades ou províncias, exceptuando algumas vezes, dificilmente vão em nome da representatividade dos cidadãos. Porque o deputado quando sai já com as camisas político-partidárias, como é que vai representar os cidadãos que sejam da situação ou da oposição naquela comunidade? Por isso, não é possível avaliarmos que os deputados têm representado condignamente os cidadãos conforme estabelece a Constituição.

Os angolanos conhecem quem são os nossos deputados e as responsabilidades perante eles?

Realizamos inquéritos, tanto a estudantes universitários como a vendedores ambulantes, como aos próprios deputados, cujos resultados já existem desde 2015, salvo erro. Baseamo-nos em algumas universidades, haviam perguntas abertas, semi-abertas e fechadas. Vimos que acima de 92 por cento de cidadãos estudantes universitários desconhecem o funcionamento e o trabalho da Assembleia Nacional. Alguns até confundem o presidente da Assembleia Nacional com o deputado João Pinto. Isso foi muito polémico até.

É verdade que o vosso inquérito concluiu que há pessoas que pensam que o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, é o presidente da Assembleia Nacional?

Exacto. Temos até provas dos inquéritos preenchidos em caso de dúvidas.

Há estudantes de Direito que também pensam da mesma forma?

Incluindo estudantes de Direito. É lastimável. Eram estudantes do 1º ao 4º ano, independentemente do curso. Há cursos que têm até o 4º ano e outros o 5º por causa do propedêutico. O mesmo relatório encaminhamos ao Parlamento. Houve pontos de vista diferentes, mas depois notamos que os deputados preocuparam-se em querer ir às províncias e aproximar-se mais dos cidadãos. Já há uma certa evolução nesse aspecto.

O que tem contribuído para este desconhecimento?

Em primeiro, chamo a isso consequência da omissão da transmissão aos debates em directo. Chamo a isso de omissão, porque internamente os próprios deputados confirmam isso, tanto da oposição como os da situação, que já há uma televisão no Parlamento. Há técnicos preparados internamente.

Se estivermos no interior da Assembleia Nacional, numa sessão ordinária que é aberta para o público, é visível nos televisores espalhados pela instituição que os debates são apresentados em directo. E por quê? Pensamos que cabe a Assembleia Nacional, que é um órgão de soberania, tem um orçamento específico e devia ser necessário prever os debates em directo. Não adianta os cidadãos não acompanharem os debates em directo.

Fala-se da falta de condições e que a situação tem que ser resolvida de forma gradual. A maioria dos deputados pensa que não há condições para a transmissão em directo dos debates?

Os deputados afirmam que há condições, pelo menos os da oposição.

E o que dizem os deputados do MPLA?

Os argumentos são os mesmos que ouvimos Terça-feira no debate promovido pela TV Zimbo. Penso que a palavra gradualismo parece ser uma ofensa à classe jornalística. Na opinião do secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, há, sim, inúmeras competências por parte dos jornalistas. É verdade que poderá faltar um aperfeiçoamento face às novas tecnologias, mas não podemos incapacitálos de trabalhar para que os debates sejam em directo. Há muita gente capacitada na própria Televisão Pública de Angola (TPA) e na própria TV Zimbo.

Quais são as opiniões dos cidadãos em relação à não transmissão dos debates em directo?

Na verdade, houve essa questão no inquérito que fizemos. A população pensa que há falta de vontade política. Usam uma linguagem política pejorativa segundo a qual ‘o partido não quer’. É mesmo falta de vontade política, porque não se justifica. Segundo o artigo 1º da Constituição da República de Angola, o Estado angolano é um estado de direito e democrático, mas os cidadãos que votam não sabem o que os deputados fazem.

Tivemos recentemente um programa de rádio na Luanda Antena Comercial (LAC), onde convidávamos deputados da situação e da oposição, em parceria com a Universidade Lusíadas. Constatou-se que os deputados habituais, como Mendes de Carvalho ‘Miau’, João Pinto, Adalberto da Costa Júnior e Lindo Bernardo Tito, entre outros, já são conhecidos. E os outros?

Qual é o perfil que se tem do deputado angolano?

Risos. Na verdade, o perfil do nosso deputado é de alguém distante do povo, dos problemas que assolam a comunidade, sem iniciativa no tratamento de feitura de leis, vaidosos nos carros de luxo. E vou mais distante: nós, NCC, estamos a pensar em emitir opiniões no futuro, porque o que limita este trabalho dos deputados é a própria Constituição da República de Angola, que estabeleceu a eleição dos deputados de forma indirecta. Escolhendo os partidos políticos, você escolhe os deputados.

Numa democracia, isso quer dizer que eu como presidente do partido A ou B tenho a minha lista, daqueles que acho deve ser o António, José ou Rufino. Cabe ao povo votar no partido porque a lista já está feita. Em outras palavras usamos um sofisma dizendo que elegemos os deputados, o que não é verdade. Nós elegemos o partido e este indica o deputado.

Voltando à questão, o perfil é negativo. Não há um deputado da oposição que foi ter com um cidadão pertencente ao partido da situação e levou o seu caso até ao parlamento na qualidade de cidadão. Nós estamos mal. Se calhar, o único momento em que o perfil é positivo é quando é empossado. Temos audiências públicas nas províncias do Huambo, Cabinda, Benguela, onde realizamos nos institutos Lusíadas locais e com os representantes dos círculos eleitorais.

Notamos que alguns deputados por vaidade nem vão aos debates. Vou dar um exemplo: vou ter com um deputado, dizer-lhe que gostaria que me concedesse uma entrevista para ouvir o seu ponto de vista sobre a Assembleia, ele diz que não. Primeiro tem que escrever para o presidente do grupo parlamentar lhe autorizar.

Apenas sete deputados responderam a um inquérito sobre o desempenho deles’

Temos informações de que quando pretenderam fazer um inquérito junto dos próprios deputados, sobre o desempenho deles, apenas sete dos mais de 200 existentes responderam ao vosso questionário. É verdade?

Sim, é verdade. E todos da oposição.

O que pretendiam saber dos próprios deputados?

Pretendíamos que fizessem uma autoavaliação do trabalho deles. As questões eram: Como avalia o seu trabalho? Será que existe uma comissão de inquérito interna instalada segundo as recomendações dos parlamentos democráticos, que Angola ratificou? Se existe uma comissão que analisa o orçamento interno da Assembleia Nacional? Outras questões: o por quê de no seu parecer os debates não serem transmitidos em directo?

A UNITA tem mais de 30 deputados, a CASA-CE oito, o PRS 3 e a FNLA 1. Não pensa que sete foi um número muito reduzido mesmo a nível dos partidos da oposição?

O nosso trabalho seria individualmente com os deputados para uma maior celeridade, mas obedecemos os requisitos e deixamos os questionários com os seus assessores para que respondessem. Fomos ligando. Mas é que o tempo foi chegando e devíamos encaminhar a síntese dos inquéritos aos nossos consultores para a avaliação, mas infelizmente apenas os deputados da oposição responderam ao inquérito.

O MPLA é o partido que tem o maior número de deputados, dirige a maioria das comissões da Assembleia Nacional, indicou o presidente desta casa e tem maiores responsabilidades no país, porque está no poder. Quais foram as desculpas dos seus deputados para não responderem ao inquérito?

Sem necessariamente mencionar nomes das pessoas, uma das respostas que nos chegou quando nos dirigimos à assessoria foi de que devíamos escrever um documento ao presidente da Assembleia Nacional para que autorize os grupos parlamentares a responderem ao inquérito.

O que acharam da resposta?

Uma resposta infundada, porque afinal os cidadãos têm acesso aos deputados. A não ser que os deputados sejam reféns, mas a Constituição não estabelece isso. Os deputados são livres em responder as questões que lhes dizem respeito. Não achamos correcta a resposta que um dos deputados do MPLA nos deu.

Qual foi a resposta?

Que tínhamos que escrever, porque isso não caberia ao nível da Comissão. Mas não encontramos esta dificuldade nos deputados da oposição. Mas também devemos realçar que estes inquéritos datam de finais de 2014 e princípios de 2015, mas de lá para cá já temos uma relação com os deputados do partido da situação, o MPLA.

Em que se traduz esta boa relação?

Essa boa relação traduz-se já naquilo que é o intercâmbio ou feed- back que temos. Quando fizemos os convites aos deputados do MPLA para debates na Luanda Antena Comercial, assim que contactávamos o presidente do grupo parlamentar, Virgílio de Fontes Pereira, encaminhava sempre algum deputado. Se não fosse o deputado João Pinto, então ia um outro. Temos que reconhecer esses passos, porque o nosso objectivo como sociedade civil não é só criticar, mas também apresentar os aspectos positivos.

Como é que a Assembleia Nacional encarava o vosso trabalho?

Em princípio, em nenhum momento a Assembleia pronunciouse negativamente sobre o nosso trabalho. O próprio jornal O PAÍS publicou uma entrevista, após a publicação do nosso relatório, em que o deputado João Pinto dizia que era desacreditável o trabalho que nós fazemos.

Na verdade, nós somos reconhecidos pelo Estado angolano como instituição. Somos também membros observadores da Comissão Africana e da União Africana. Aliás, estamos munidos de capacidade suficiente a nível nacional e internacional. Os relatórios que fazemos não são imaginários, temos que ter provas e certificar. Há muitos anos, o NCC foi a única organização em fase do conflito armado que levou deputados para as demais províncias.

Qual é o destino que têm dado aos resultados dos inquéritos que realizam?

Encaminhamos cópias dos inquéritos aos próprios grupos parlamentares para que saibam, porque afinal de contas estamos a falar sobre eles. Também demos acesso à imprensa credível, como o jornal O PAÍS, a Zimbo, entre outros. Há alguns jornais que suscitam receios.

Houve alguma mudança por parte dos parlamentares depois dos inquéritos que realizaram?

Notamos que houve, mesmo que do ponto de vista político não seja ideal assumir isso. Já há uma preocupação em os grupos parlamentares andarem mesmo. Houve o caso da Universidade Metropolitana, por causa do estudante António ‘Casa Maior’, em que depois de se levantar as suas preocupações houve deputados que foram ao local, para saber o caso do estudante que se manifestou e ganhou até o caso na Justiça. Também constatamos que os grupos parlamentares não visitavam as organizações ou certas instituições, vimos que vieram até aqui na Aliança (onde está situada a sede do Centro Nacional de Aconselhamento).

Hoje os próprios deputados referem-se muito à aproximação ao cidadão, o que anteriormente não constatávamos. Depois das críticas nossas sobre um distanciamento com a sociedade civil, hoje já atendem os nossos telefonemas. Já falam de nós, temos encontros. Conhecem-nos quando nos deslocamos a Assembleia Nacional, onde fizemos os trabalhos de avaliação.

‘O balanço da III legislatura é negativo’

Como se movimenta a nível da própria Assembleia Nacional?

Com muitas dificuldades, porque as novas instalações tem vários portões. O regimento da Assembleia Nacional é claro em destacar que as sessões são abertas ao público, salvo naqueles casos em que há matérias específicas. Mas há aqueles dias quando não sabemos sequer se está ou não aberto ao público. Chegamos e nos dizem que não está aberto ao público. Recolhemos as informações através dos grupos parlamentares.

Mas sente que a Assembleia Nacional é a Casa do Povo?

Não, infelizmente. Devemos respeitar os sistemas de segurança ou vigilância. Mas, por exemplo, nos dias das sessões plenárias é proibido os cidadãos contactarem com os deputados. E se houver uma preocupação emergente. E há uma outra preocupação: para se falar com um deputado é necessário escrever! Claro que há situações específicas, mas há também as urgentes, como por exemplo um desalojamento forçado e o deputado precisa de saber. É preciso escrever? Há uma grande barreira por parte dos próprios seguranças, como se as pessoas quisessem lhes fazer algum mal. Ele só está aí porque eu existo.

O deputado sente que só está na Assembleia Nacional porque existe o povo?

Não sabemos o que eles pensam. Mas no nosso parecer eles sabem o seu papel, mas se não o fazem eles devem saber o porquê. Defendemos que a Assembleia tome o seu papel como órgão soberano. Não pode existir interferência nos assuntos que são da Assembleia e que nos parecem haver. Por exemplo, nas comissões de trabalho na especialidade não é permitido os cidadãos entrarem, salvo aquelas que são previamente estabelecidas.

Estivemos na África do Sul, fomos a Cape Town assistir a uma plenária onde o Presidente Jacob Zuma discursou sobre o Estado da Nação, e tive a oportunidade de estar ao lado dos presidentes das comissões do grupo de trabalho. Só que aquilo está mais organizado em relação ao nosso. As pessoas entram normalmente, os estudantes incluindo. Perguntei-me: onde é que está a segurança? Não vimos armas. É claro que havia seguranças, mas o Presidente falava e os cidadãos levantavam-se normalmente.

Desde que começou este projecto nunca assistimos a uma reunião numa comissão de especialidade. Não é permitido. Já tivemos entrevistas com a 10ª Comissão, estivemos na 7ª Comissão, e fomos a outras comissões. Normalmente há um representante do titular do poder Executivo quando uma lei é apresentada, mas não permitem a entrada alegando questões de segurança. É muito estranho isso.

O cidadão comum tem conhecimento de que pode assistir a uma sessão do Parlamento?

Certos cidadãos. E a culpa é da própria assembleia que não divulga, porque isso é de Lei que é aberta ao público. Portanto, seria importante divulgar nos programas da Televisão Pública de Angola, incentivar os cidadãos. É simples, basta apresentar o bilhete de identidade. O que tem havido é a Assembleia escrever uma carta para a universidade e a classe tal.

Falou da existência de vários portões no novo edifício da Assembleia Nacional. Certamente que se melhorou as condições de trabalho dos deputados?

Mudou sim as condições de trabalho. O problema é que em alguns grupos de trabalho há tantas cadeiras e alguns nem têm computadores. Às vezes, muitos só ficam sentados. O problema é o acesso aos cidadãos.

Não melhorou o acesso aos cidadãos?

Não melhorou. A CASA-CE, e isso foi-nos dito pelo deputado André Mendes de Carvalho ‘Miau’, teve que arrendar um outro escritório fora das instalações da Assembleia para receber os cidadãos. Não sabemos nada sobre os outros grupos parlamentares, mas aí está difícil.

E o pacato cidadão?

O pacato cidadão se não for bem apresentado não entra.

Mas o que significa bem apresentado?

Se não for vestido a rigor. Já tive esta prova. Com um ténis e uma tshirt não me permitiram entrar. Perguntei se havia uma regra a nível de etiqueta estabelecida, disseram-me apenas: o senhor não sabe que aqui não se entra assim! O que lhe estou a dizer aqui pode ser confirmada pelos deputados da oposição. Estava melhor na antiga Assembleia.

Propositadamente deixei para fim uma questão que tem sido polémica: afinal, os deputados podem ou não fiscalizar as acções do Executivo?

O Acórdão 318 do Tribunal Constitucional limita a fiscalização dos deputados. Só que este acórdão veio contrariar a Constituição, o que é absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em conta que uma Lei subjectiva contraria a lei objectiva. Por exemplo, a Constituição estabelece no artigo 162 a 168 que são quatro os papéis fundamentais do deputado: a fiscalização, o controlo, a transparência e a prestação de contas.

Então, se está estabelecido na Constituição da República de Angola que ele está para fiscalizar as acções do Executivo, porque é que se vai limitar? Apesar de estar barrada esta acção a pedido do Grupo Parlamentar do MPLA, mas eles têm outras formas de conversar. Mas questionar o titular do poder Executivo não se pode.

Se o ministro das Finanças for apresentar o Orçamento Geral do Estado 2017, ninguém pode fazer perguntas. Houve um encontro interparlamentar com deputados de Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e outros, para se analisar a questão da fiscalização. A deputada Joana Lina, que também é vice-presidente, disse que também têm feito fiscalização. Refere-se à fiscalização apenas quando recebem os diplomas, infelizmente.

Entramos este mês para o V ano da III Legislatura. Já se pode fazer um balanço desta terceira legislatura?

No nosso entender, a nível da quantidade de produção de leis o Parlamento cresceu muito. Por exemplo, no ano legislativo passado produziu-se acima de 28 diplomas legais. Este ano bateu-se o recorde com 36 diplomas. A nossa preocupação não está na quantidade de diplomas que são aprovados, mas sim na qualidade. É importante destacar aqui que durante o terceiro ano da III legislatura, pelo menos o que temos acompanhado, ainda não houve uma proposta de lei vinda do titular do Executivo que foi barrada pela Assembleia, dizendo que é inconstitucional, mandou enriquecer ou emendar.

O balanço que se faz do terceiro ano legislativo é negativo, já que esse terceiro ano, que compreende cinco anos de acordo à Constituição, mas onde estão os projectos de Lei da Assembleia Nacional? Alguns deputados dizem que já houve projectos de lei. Agora não adianta aprovar uma lei e não fiscalizar. Aprova-se o Orçamento Geral de Estado, mas infelizmente não podem fiscalizar aquilo que aprovam. Isso é absurdo em qualquer democracia.

OPAIS

 

Modificado emdomingo, 30 outubro 2016 07:30

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