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Empresa de Isabel dos Santos admite seguir para os tribunais

Empresa de Isabel dos Santos admite seguir para os tribunais

A empresa Atlantic Ventures, associada a Isabel dos Santos, considerou hoje "infundada" a decisão do Presidente angolano de revogar a concessão para a construção e operação do porto da Barra do Dande, atribuída em setembro, admitindo avançar judicialmente.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a empresa reage à decisão constante do decreto presidencial assinado por João Lourenço, de final de junho, revogando por sua vez o decreto presidencial 207/17, de 20 de setembro, assinado então por José Eduardo dos Santos, já após as eleições de agosto de 2018, alegando incumprimento da legislação dos Contratos Públicos.

Em causa está um negócio de 1.500 milhões de dólares (1.280 milhões de euros) - que a Atlantic Ventures sustenta não recorrer a verbas do Estado -, atribuído por José Eduardo dos Santos uma semana antes de João Lourenço ser empossado como terceiro Presidente da República de Angola, sem concurso público, o qual o novo chefe de Estado ordenou agora, por despacho presidencial de 28 de junho, fazendo todo o processo regressar à estaca zero.

A Lusa questionou fonte da assessoria da Atlantic Ventures sobre a respetiva estrutura acionista, mas sem sucesso. Alguns títulos da imprensa angolana associam esta empresa a Isabel dos Santos, empresária e filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos.

No comunicado de hoje a Atlantic Ventures "e os seus investidores" referem que "nunca lhes foram formalmente comunicadas quaisquer preocupações económicas, legais ou contratuais do Executivo Angolano relativamente ao projeto que impedissem a sua implementação", nomeadamente sobre "temas relacionados com o cumprimento da legislação angolana", assumindo por isso "surpresa" com a revogação da anterior adjudicação.

"A revogação da referida concessão, agora comunicada, tem um caráter expropriatório nos termos da lei angolana e da lei internacional. Com a decisão infundada de revogar a concessão, o Estado Angolano fica exposto ao pagamento de indemnizações previstas pela lei angolana e pelo Direito Internacional, o que implica custos adicionais para o Estado e, portanto, para o contribuinte", assegura a empresa.

Além disso, acusa que esta decisão "implica também uma perda de credibilidade de Angola nos mercados internacionais e uma maior dificuldade em encontrar soluções de financiamento mais sofisticadas e menos pesadas para o Tesouro público, no que se refere a grandes projetos".

A Atlantic Ventures refere igualmente que ao longo do período de "trabalho conjunto entre os investidores privados e as entidades públicas foram iniciados e assumidos compromissos com parceiros nacionais e internacionais", que "foram avançados investimentos, com o devido suporte legal e sempre com o envolvimento do Executivo".

"Estes investimentos e compromissos terão que ser assumidos por todos os signatários do projeto, incluindo o Estado Angolano", sustenta ainda.

O Governo assumiu anteriormente a intenção de construir um segundo porto comercial nas proximidades de Luanda, na Barra do Dande, com capacidade para movimentar 3,2 milhões de toneladas de carga por ano, face ao congestionamento do porto que funciona desde o período colonial no centro da capital angolana.

A Atlantic Ventures esclarece que foi constituída como uma parceria, incluindo investidores privados nacionais e investidores estrangeiros "líderes mundiais no setor portuário", e o Porto de Luanda que, em representação do Estado, "titulará 40% da empresa".

Ao abrigo do contrato de concessão do porto Barra do Dande, acrescenta, "está prevista a implementação de uma infraestrutura sem recurso a dinheiro do Estado", já que o "projeto será financiado inteiramente pela Atlantic Ventures, sendo a obra paga pelos investidores privados, com fundos próprios e financiamentos".

"Pelo que não se trata de uma obra pública, paga com fundos públicos ou com dinheiro do Estado Angolano", assegura a Atlantic Ventures.

Contudo, no decreto presidencial de setembro de 2017, foi aprovada a emissão - não concretizada - de uma garantia de Estado de 1.500 milhões de dólares a favor deste projeto.

A concessão agora anulada, acrescenta a Atlantic Ventures, previa ainda o pagamento de taxas e remunerações ao Estado "durante todo o período da sua vigência" e que o porto reverteria para o Estado no fim da concessão, de 30 anos.

"Face à decisão do Executivo Angolano de revogar a concessão do porto da Barra do Dande, a Atlantic Ventures mostra-se disponível para negociar e encontrar uma solução que favoreça o respeito pela lei nacional e internacional, permitindo retomar a rápida implementação do projeto e, acima de tudo, o interesse público angolano", lê-se no comunicado, no qual a empresa afirma aguardar "a necessária informação" do Governo "quanto às consequências da decisão adotada, para depois tomar as "decisões necessárias e convenientes à proteção dos interesses em presença".

Last modified onQuarta, 18 Julho 2018 17:51
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